A realização da Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória, não tem custo nenhum, porém a não apresentação até o prazo acarretará Multa.
O prazo final para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) termina no próximo dia 31 de maio (sábado). Todos os MEI devem informar à Receita Federal o total do faturamento obtido no ano anterior, além de indicar se houve ou não contratação de empregados. Mesmo os MEI que não tiveram qualquer movimentação financeira em 2024 devem preencher a declaração para manter o CNPJ ativo e evitar multa.
O microempreendedor individual também deve ficar atento ao envio da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, caso tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024, o que dá R$ 2.824 por mês. Ou seja, se a parcela tributável do lucro é maior que esse valor, a declaração é obrigatória. Neste caso, o prazo para envio é 30 de maio (sexta-feira).
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