A Administração Pública Municipal, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informa a quitação integral de todos os débitos inscritos em precatórios relacionados ao ano de 2025, totalizando R$ 1.829.738,69 (um milhão oitocentos e vinte e nove mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O pagamento foi realizado na data de hoje, garantindo ao Município plena regularidade perante o Poder Judiciário.
Os precatórios consistem em requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário após condenações definitivas contra o poder público. Seu adimplemento é obrigação constitucional e representa um marco essencial para a segurança jurídica e para o bom funcionamento das finanças municipais.
Com a quitação, Barra do Bugres assegura o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas pelo art. 100 da Constituição Federal, evitando restrições legais que poderiam impactar negativamente o funcionamento administrativo, como impedimentos para firmar convênios, receber transferências voluntárias ou realizar operações de crédito.
A Procuradoria-Geral do Município destacou que o pagamento integral dos precatórios evidencia a solidez financeira da Administração e o compromisso contínuo com a gestão responsável dos recursos públicos. “Ao mantermos em dia todos os compromissos judiciais, demonstramos transparência, planejamento e respeito às decisões judiciais. Esse ato reforça a credibilidade institucional do Município e contribui para um ambiente de segurança jurídica”, declarou a Procuradoria.
O adimplemento também reflete diretamente na capacidade de investimento do Município. A manutenção da regularidade fiscal e a inexistência de passivos judiciais pendentes fortalecem a estabilidade econômico-administrativa, permitindo a continuidade de políticas públicas e a ampliação de ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social.
Com a quitação dos precatórios, Barra do Bugres reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a legalidade e a boa governança, consolidando sua posição como um Município financeiramente equilibrado e comprometido com a correta aplicação dos recursos públicos.
